Última atualização: julho de 2025 · Vigência: julho de 2025
Termos e Condições
Este documento estabelece as condições de uso deste site e dos serviços jurídicos oferecidos pela Cambuci Direito — Advocacia em Direito de Família, com sede na Avenida Higienópolis 742, Higienópolis, São Paulo — SP, 01238-000. Ao acessar este site ou solicitar qualquer serviço, você declara ter lido e compreendido estes termos.
1. Definições
- Escritório / Nós: Cambuci Direito — Advocacia em Direito de Família
- Usuário / Você: qualquer pessoa física que acessa este site ou solicita nossos serviços
- Serviços: avaliação de situação, suporte a acordo por mediação e representação judicial em direito de família
- Site: este endereço digital operado pela Cambuci Direito
- Acordo de Prestação de Serviços: contrato específico formalizado entre as partes para cada serviço contratado
2. Aceitação dos termos
O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site nem solicite nossos serviços.
Para contratar qualquer serviço, o usuário deve ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro, e ser maior de 18 anos ou estar assistido por seu representante legal.
3. Descrição dos serviços
A Cambuci Direito oferece três serviços de assessoria jurídica em direito de família, prestados por advogados inscritos e regulares perante a OAB — Seção São Paulo:
- Avaliação de Situação (R$ 390,00): análise confidencial com entrega de nota escrita em até dez dias
- Suporte a Acordo por Mediação (R$ 570,00): acompanhamento em processo mediado consensual
- Representação em Vara de Família (R$ 750,00): representação em processos contestados perante o TJSP
Os serviços são prestados na comarca de São Paulo. O escopo detalhado de cada serviço é descrito por escrito antes de qualquer início de trabalho.
4. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar este site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar comprometer a segurança ou integridade deste site
- Cumprir os termos do Acordo de Prestação de Serviços formalizado para cada serviço contratado
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, layout, logotipo e demais elementos — é de propriedade da Cambuci Direito ou está licenciado para uso pelo escritório. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.
6. Condições de pagamento
Os valores dos serviços são os descritos na cláusula 3 e na página de serviços deste site. O pagamento é realizado nas condições estabelecidas no Acordo de Prestação de Serviços específico de cada caso.
Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL). Eventuais custas judiciais, emolumentos cartorários e honorários periciais são encargos adicionais, não incluídos nos valores acima, e serão informados previamente.
7. Ausência de promessa de resultado
A prestação de serviços jurídicos não inclui promessa ou compromisso quanto ao resultado de processos judiciais ou mediações. O exercício da advocacia está sujeito a variáveis processuais, comportamentais e jurisdicionais fora do controle do advogado.
O conteúdo deste site tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico para situações específicas. A análise de cada caso somente ocorre a partir da contratação da avaliação inicial.
8. Limitação de responsabilidade
A Cambuci Direito não se responsabiliza por danos decorrentes de:
- Uso de informações deste site sem contratação de serviço específico
- Decisões judiciais desfavoráveis em processos devidamente acompanhados
- Falhas técnicas temporárias no acesso ao site
- Informações prestadas de forma incompleta ou incorreta pelo usuário
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo de Prestação de Serviços mediante comunicação por escrito, observado o prazo e as condições estabelecidos no instrumento específico. A rescisão não elimina as obrigações já assumidas ou os valores devidos por serviços já prestados.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas decorrentes da utilização deste site ou da prestação dos serviços serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações
Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de vigência. O uso continuado do site ou dos serviços após alterações constitui aceitação das novas condições.
12. Contato
Para questões relativas a estes Termos e Condições:
Avenida Higienópolis 742, Higienópolis, São Paulo — SP, 01238-000